O Conselho Estadual da Educação de São Paulo (CEE-SP), no dia 09 de novembro de 2005, discutiu e aprovou o documento que aborda a duração do Ensino Fundamental e ampliação do ensino obrigatório. A decisão complementa a Lei Federal 11.114 de 16 de maio de 2005, que altera os arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/1996, a qual estabelece como obrigação dos pais ou responsáveis a matrícula das crianças a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental, sem, contudo, instituí-lo como uma etapa educacional de nove anos.

Na prática, significa transformar o último ano da Educação Infantil em ano inicial do Ensino Fundamental, entretanto, para que tal implementação ocorra, são necessários diversos cuidados, tais como:

• Observar a idade correta para a inclusão da criança;

• Preparação pedagógica dos professores para atender a essa nova realidade;

• Adequação de espaço físico e pedagógico tanto de escolas de Educação Infantil quanto de Ensino Fundamental;

Resumindo, os sistemas de ensino devem ampliar a duração do Ensino Fundamental para nove anos, administrando convivência dos planos curriculares de Ensino Fundamental de oito anos para alunos que ingressam com sete anos e de nove anos para os que ingressam com seis anos.

Exemplos:

>> O aluno que finalizou em 2006 a Pré-Escola, irá cursar em 2007 a 2ª Série do Ensino Fundamental I. O aluno que finalizou em 2006 a 4ª Série, irá cursar a 6ª série em 2007 do Ensino Fundamental II, o que implica apenas na mudança da nomenclatura.